HC 914204 - DECISAO

HC 914204 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, após exame da documentação acostada, não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente para autorizar a concessão de ofício da ordem, devendo as questões suscitadas ser processadas e decididas pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Tortura
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 aplicabilidade/mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio e agressão policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, após exame da documentação acostada, não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente para autorizar a concessão de ofício da ordem, devendo as questões suscitadas ser processadas e decididas pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.