HC 918044 - DECISAO

HC 918044 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação se funda em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal; não há superveniência de lei mais favorável nem via adequada para rescindir a coisa julgada, e os fatos evidenciados (apreensão em cumprimento de mandado de prisão) não se equiparam aos precedentes que autorizariam revisão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal em razão de mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova por violação do princípio da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 competência para análise de lei nova mais favorável nos termos do art. 66 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação se funda em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal; não há superveniência de lei mais favorável nem via adequada para rescindir a coisa julgada, e os fatos evidenciados (apreensão em cumprimento de mandado de prisão) não se equiparam aos precedentes que autorizariam revisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.