HC 913977 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já apreciado (RHC 195.724/RS) e a impetração foi instruída sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), sendo aplicável o entendimento sobre prova pré-constituída e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ELIEL PAIVA DE MELLO; Codenunciado: EDUARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Revista Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ELIEL PAIVA DE MELLO
Paciente
EDUARDO
Codenunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante em razão de revista pessoal sem fundadas suspeitas
- 2 violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já apreciado (RHC 195.724/RS) e a impetração foi instruída sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), sendo aplicável o entendimento sobre prova pré-constituída e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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