HC 918882 - DECISAO

HC 918882 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não estão presentes os pressupostos autorizadores da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; as alegações apresentadas não demonstram hipótese de cabimento da revisional e exigiriam revolvimento fático-probatório proibido na via eleita, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não estão presentes os pressupostos autorizadores da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; as alegações apresentadas não demonstram hipótese de cabimento da revisional e exigiriam revolvimento fático-probatório proibido na via eleita, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se