HC 862408 - DECISAO

HC 862408 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que o direito de presença do réu, como desdobramento da ampla defesa e autodefesa, não depende de prévio recolhimento à prisão, de modo que réu foragido pode participar por videoconferência das audiências de instrução, debates e julgamento; atos realizados desde audiências sem a sua presença devem ser repetidos para assegurar o exercício pleno da defesa.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RODRIGUES MOUSSALEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Presença Do Réu, Audiência Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Tentativa De Feminicídio, Foragido
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Direito De Presença Do Réu Audiência Por Videoconferência Prisão Preventiva Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO RODRIGUES MOUSSALEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se réu com mandado de prisão pendente (foragido) pode participar, por videoconferência, de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se atos realizados em audiências sem a presença do acusado devem ser anulados e repetidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que o direito de presença do réu, como desdobramento da ampla defesa e autodefesa, não depende de prévio recolhimento à prisão, de modo que réu foragido pode participar por videoconferência das audiências de instrução, debates e julgamento; atos realizados desde audiências sem a sua presença devem ser repetidos para assegurar o exercício pleno da defesa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Autorizar a participação do paciente, ainda que por videoconferência, às audiências de instrução, debates e julgamento vindouras
  • Repetir os atos processuais realizados desde as audiências em que o acusado não teve sua participação, assegurando sua presença