HC 918725 - DECISAO

HC 918725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após julgamento do writ originário, houve sentença condenatória na ação penal de origem que reconheceu a licitude da busca pessoal, e a Corte estadual ressaltou que matérias que demandam exame aprofundado de fatos e provas exigem cognição exauriente e prévia manifestação do tribunal de origem; por isso, para evitar supressão de instância e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CYRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Coação Ilegal, Licitude Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Cognição Exauriente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Coação Ilegal Licitude Da Busca Pessoal Supressão De Instância Cognição Exauriente

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CYRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 nulidade da busca pessoal e efeitos em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ após sentença condenatória proferida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após julgamento do writ originário, houve sentença condenatória na ação penal de origem que reconheceu a licitude da busca pessoal, e a Corte estadual ressaltou que matérias que demandam exame aprofundado de fatos e provas exigem cognição exauriente e prévia manifestação do tribunal de origem; por isso, para evitar supressão de instância e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.