HC 919240 - DECISAO

HC 919240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e circunstanciada demonstrando situação excepcional: apreensão de elevada quantidade de entorpecentes na residência, indícios de participação em alto escalão de organização criminosa, possibilidade de manutenção da atividade criminosa e de ocultação de provas a partir da residência, e ausência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados do filho; tais elementos permitem afastar a conversão da preventiva em domiciliar nos termos das exceções previstas pelo STF e pelo CPP.

Parties
Paciente: Hellen Regina Bastos; Investigado: Jonattas Garcia Vill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Hellen Regina Bastos

Paciente

Jonattas Garcia Vill

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação excepcional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e circunstanciada demonstrando situação excepcional: apreensão de elevada quantidade de entorpecentes na residência, indícios de participação em alto escalão de organização criminosa, possibilidade de manutenção da atividade criminosa e de ocultação de provas a partir da residência, e ausência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados do filho; tais elementos permitem afastar a conversão da preventiva em domiciliar nos termos das exceções previstas pelo STF e pelo CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.