HC 918218 - DECISAO

HC 918218 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpos os necessários recursos na instância antecedente (agravo regimental) após decisão monocrática do Tribunal de Justiça, configurando falta de esgotamento da jurisdição anterior e impedindo o exame do mérito, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARISTIDES BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Porte Ilegal De Arma De Fogo Esgotamento De Instância Agravo Regimental

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Parties

ARISTIDES BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Esgotamento da instância antecedente e necessidade de agravo regimental
  3. 3 Análise de mérito (provas de autoria e desclassificação) impedida por óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpos os necessários recursos na instância antecedente (agravo regimental) após decisão monocrática do Tribunal de Justiça, configurando falta de esgotamento da jurisdição anterior e impedindo o exame do mérito, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.