RHC 199014 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de indulto, a matéria já fora objeto de impetração anterior e a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente/paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Prescrição, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SANTO DONIZETI DE PAULA
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de indulto em sede de habeas corpus
- 2 prescrição da pretensão punitiva
- 3 competência para apreciação do indulto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de indulto, a matéria já fora objeto de impetração anterior e a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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