HC 904393 - DECISAO

HC 904393 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da fundamentação apresentada; houve prova de materialidade e indícios de autoria, mas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (100g cocaína, 23g crack, 20g maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; questões sobre possível invasão de domicílio não foram conhecidas por supressão de instância, por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHA DE SOUSA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; não conhecido o pedido relativo à invasão de domicílio por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JONATHA DE SOUSA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 anulação de prova por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da fundamentação apresentada; houve prova de materialidade e indícios de autoria, mas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (100g cocaína, 23g crack, 20g maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; questões sobre possível invasão de domicílio não foram conhecidas por supressão de instância, por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; não conhecido o pedido relativo à invasão de domicílio por supressão de instância.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Não conhecer das questões relativas à invasão de domicílio por supressão de instância, por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.