HC 859392 - DECISAO

HC 859392 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que se mostrou devidamente fundamentada ao valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime com base em provas (falsificação de assinaturas, montante financiado, adimplência parcial, condenação do banco, existência de seguro e apreensão do veículo), de modo que a pretensão de readequação da pena não era viável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY TONELLI ROLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL- 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5027006-69.2015.4.04.7000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Regime Inicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Regime Inicial Constrangimento Ilegal

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Parties

SIDNEY TONELLI ROLIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL- 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5027006-69.2015.4.04.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que se mostrou devidamente fundamentada ao valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime com base em provas (falsificação de assinaturas, montante financiado, adimplência parcial, condenação do banco, existência de seguro e apreensão do veículo), de modo que a pretensão de readequação da pena não era viável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se