HC 808258 - DECISAO

HC 808258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido da impetração exige reexame do material fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque não houve confissão utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a incidência da atenuante prevista na Súmula 545/STJ.

Parties
Paciente: LISSANDRO PATERNEZ MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LISSANDRO PATERNEZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 capitulação da conduta (tráfico ilícito vs infração contra a saúde pública)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido da impetração exige reexame do material fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque não houve confissão utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a incidência da atenuante prevista na Súmula 545/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.