HC 898508 - DECISAO

HC 898508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade motivada do julgador, não havendo na via estreita do writ elementos para reformar a decisão.

Parties
Paciente: ADRIANO DASILVA FIGUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Judicial

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Parties

ADRIANO DASILVA FIGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade motivada do julgador, não havendo na via estreita do writ elementos para reformar a decisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.