RHC 198744 - DECISAO

RHC 198744 - DECISAO

O tribunal concluiu que o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar a decisão que recusou a homologação do ANPP diante da existência de recurso específico (recurso em sentido estrito) e não se constatou flagrante ilegalidade material que autorizasse a concessão de ofício da ordem, além de já existir análise prévia (agravo regimental/5ª Turma) e de a eventual homologação não alterar, no momento, a liberdade do paciente em razão de condenação definitiva em autos diversos.

Parties
Acusação/parte Que Ofereceu ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido; não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Homologação De ANPP, Efeitos Retroativos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Homologação De ANPP Efeitos Retroativos

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Parties

Ministério Público

Acusação/parte Que Ofereceu ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que não homologou ANPP
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ANPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar a decisão que recusou a homologação do ANPP diante da existência de recurso específico (recurso em sentido estrito) e não se constatou flagrante ilegalidade material que autorizasse a concessão de ofício da ordem, além de já existir análise prévia (agravo regimental/5ª Turma) e de a eventual homologação não alterar, no momento, a liberdade do paciente em razão de condenação definitiva em autos diversos.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido; não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.