HC 918820 - DECISAO

HC 918820 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 886.310/RS) e é substitutiva de revisão criminal, estando, assim, obstada pela coisa julgada e pela competência para revisão prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Paciente: Angelica Rodrigues de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0273961-53.2018.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Angelica Rodrigues de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0273961-53.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 condenação contrária aos elementos probatórios quanto ao delito de associação para o tráfico
  3. 3 afastamento da valoração negativa na primeira fase dosimétrica quanto à natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 886.310/RS) e é substitutiva de revisão criminal, estando, assim, obstada pela coisa julgada e pela competência para revisão prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.