HC 906551 - DECISAO

HC 906551 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar o crime de tráfico de drogas (art. 33) para o crime de posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), porque, apesar da credibilidade dos depoimentos policiais, a pequena quantidade apreendida (31 porções, aprox. 3,6 g), a ausência de flagrante ato de venda, e a falta de apreensão de petrechos de comercialização não demonstram, de forma inequívoca, destinação à comercialização, autorizando a requalificação sem revolvimento probatório, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS NUNES WINESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Juízo de primeiro grau aplique as penas do referido dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS NUNES WINESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) se sustenta diante da pequena quantidade de droga apreendida e da prova baseada em depoimentos policiais
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desclassificar o crime de tráfico de drogas (art. 33) para o crime de posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), porque, apesar da credibilidade dos depoimentos policiais, a pequena quantidade apreendida (31 porções, aprox. 3,6 g), a ausência de flagrante ato de venda, e a falta de apreensão de petrechos de comercialização não demonstram, de forma inequívoca, destinação à comercialização, autorizando a requalificação sem revolvimento probatório, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Juízo de primeiro grau aplique as penas do referido dispositivo.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar o crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau aplique as penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006