HC 919399 - DECISAO

HC 919399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, conforme jurisprudência do STJ e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  2. 2 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, conforme jurisprudência do STJ e disposições do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.