HC 909786 - DECISAO

HC 909786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram adequadamente a imposição da monitoração eletrônica em razão da gravidade da pena, do regime inicial e do risco concreto de evasão, não sendo demonstrado que a tornozeleira impede o tratamento de saúde do sentenciado, de modo que a medida mostrou-se necessária e adequada.

Parties
Paciente: LOURIVAL CUSTÓDIO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Revogação De Medida Cautelar, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Revogação De Medida Cautelar +1 more

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Parties

LOURIVAL CUSTÓDIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da medida de monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  3. 3 necessidade, adequação e fundamentação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram adequadamente a imposição da monitoração eletrônica em razão da gravidade da pena, do regime inicial e do risco concreto de evasão, não sendo demonstrado que a tornozeleira impede o tratamento de saúde do sentenciado, de modo que a medida mostrou-se necessária e adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.