HC 918193 - DECISAO

HC 918193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por isso, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração da impetração
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para discussão de autoria
  3. 3 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por isso, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.