HC 902392 - DECISAO

HC 902392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 11/03/2024), não havendo flagrante ilegalidade ex officio a ser sanada. Ademais, restou demonstrado que a defesa foi intimada quanto à possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não há prova de violação do direito ao silêncio e o laudo pericial oficial dispensou a juntada de fotografias. As alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR REIS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502700-35.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Jurado/tribunal Do Júri, Dosimetria, Qualificadora, Menoridade Relativa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Cerceamento De Defesa Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

ODAIR REIS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502700-35.2021.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade por julgamento em sessão virtual
  3. 3 alegada falta de cientificação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 11/03/2024), não havendo flagrante ilegalidade ex officio a ser sanada. Ademais, restou demonstrado que a defesa foi intimada quanto à possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não há prova de violação do direito ao silêncio e o laudo pericial oficial dispensou a juntada de fotografias. As alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.