HC 918146 - DECISAO

HC 918146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio (apelação) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELANO DA SILVA CAVALCANTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ELANO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 não reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio (apelação) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.