HC 918562 - DECISAO

HC 918562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal mesmo sobre nulidades, e porque o conhecimento do writ equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Absolutas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na negativa do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal em razão da impetração tardia do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Proibição do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal mesmo sobre nulidades, e porque o conhecimento do writ equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.