HC 919048 - DECISAO

HC 919048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, a reincidência do paciente, reconhecida em primeira e segunda instâncias, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELO DOS SANTOS PRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33 Do Código Penal, Art. 171 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33 Do Código Penal Art. 171 Do Código Penal Art. 180 Do Código Penal

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Parties

DIEGO MARCELO DOS SANTOS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, a reincidência do paciente, reconhecida em primeira e segunda instâncias, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.