HC 917487 - DECISAO

HC 917487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das questões, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: VITOR HUGO BARBOSA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR HUGO BARBOSA SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das questões, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.