HC 853061 - DECISAO

HC 853061 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois houve sentença absolutória proferida em 22/04/2024 pelo Tribunal de origem, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, o que torna inexigível a prestação da tutela cautelar ou substitutiva requerida na impetração.

Parties
Paciente: VERSOL DA SILVA DARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo o presente habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Por Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Por Prova Ilícita Absolvição

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Parties

VERSOL DA SILVA DARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 ilegitimidade/ilícito da prova por violação de domicílio
  3. 3 autorizaçãode ingresso discutida entre depoimentos policiais e do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois houve sentença absolutória proferida em 22/04/2024 pelo Tribunal de origem, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, o que torna inexigível a prestação da tutela cautelar ou substitutiva requerida na impetração.

Court Disposition

julgo o presente habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.