HC 918225 - DECISAO

HC 918225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar tentativa de substituição de recurso próprio após trânsito em julgado; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Medidas Protetivas De Urgência, Soberania Dos Veredictos, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 afastamento da majorante pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência por expiração do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar tentativa de substituição de recurso próprio após trânsito em julgado; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos configuradores de flagrante ilegalidade