HC 918879 - DECISAO

HC 918879 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental, pois tal conhecimento implicaria supressão de instância; além disso, a matéria relativa a excesso de prazo não foi analisada pela decisão de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora Na Origem: Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Decisão Monocrática Supressão De Instância Esgotamento Da Instância

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito

Relatora Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática não colegiada
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada na decisão de origem (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental, pois tal conhecimento implicaria supressão de instância; além disso, a matéria relativa a excesso de prazo não foi analisada pela decisão de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.