HC 918554 - DECISAO

HC 918554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível nesta via, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito e sendo a atenuante da confissão não discutida na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE CUNHA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

WELLINGTON FELIPE CUNHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível nesta via, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito e sendo a atenuante da confissão não discutida na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.