HC 853137 - DECISAO

HC 853137 - DECISAO

Tendo sido declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 15/9/2023, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NELSON NICÁCIO DE LIMA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Excesso De Prazo

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Parties

NELSON NICÁCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo
  2. 2 verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Tendo sido declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 15/9/2023, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.