HC 913971 - DECISAO

HC 913971 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, materialidade, multirreincidência, prática do fato durante cumprimento de pena e insuficiência de medidas cautelares alternativas, afastando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, materialidade, multirreincidência, prática do fato durante cumprimento de pena e insuficiência de medidas cautelares alternativas, afastando a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.