HC 917989 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a preventiva, não se conhece da impetração e não se concede a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto preventivo
- 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a preventiva, não se conhece da impetração e não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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