HC 919491 - DECISAO

HC 919491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada (coisa julgada formal) e por deficiência de instrução do writ, pois a defesa não juntou o acórdão anterior nem o decreto prisional; além disso, a manutenção da preventiva havia sido devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à vítima, e o prazo de 90 dias para reavaliação ainda não havia sido ultrapassado.

Parties
Paciente: CÁSSIO DO CARMO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada Formal, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Formal Excesso De Prazo Presunção De Inocência Feminicídio

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Parties

CÁSSIO DO CARMO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de teses e coisa julgada formal
  3. 3 deficiência de instrução do writ e falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada (coisa julgada formal) e por deficiência de instrução do writ, pois a defesa não juntou o acórdão anterior nem o decreto prisional; além disso, a manutenção da preventiva havia sido devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à vítima, e o prazo de 90 dias para reavaliação ainda não havia sido ultrapassado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.