HC 868394 - DECISAO

HC 868394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena além do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN LUIS BIASON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Pires do Rio-GO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Violência Doméstica Medidas Protetivas

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Parties

JONATHAN LUIS BIASON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Pires do Rio-GO

Juiz a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por efeito da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena além do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus