HC 918920 - DECISAO

HC 918920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser manifestamente inadmissível, pois o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do paciente (condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior), o que, cumulativamente com circunstância judicial negativa, justifica a manutenção da dosimetria e do regime prisional inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANIEL DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial mais brando
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser manifestamente inadmissível, pois o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do paciente (condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior), o que, cumulativamente com circunstância judicial negativa, justifica a manutenção da dosimetria e do regime prisional inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível
  • Intimem-se