HC 919074 - DECISAO

HC 919074 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis e periculosidade) diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), de modo que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FELIPE DEROSA CINTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FELIPE DEROSA CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis e periculosidade) diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), de modo que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.