HC 844886 - DECISAO

HC 844886 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que reaprecia a matéria discutida no habeas corpus, há perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus e inadequado o exame da nulidade das interceptações telefônicas nesta impetração.

Parties
Paciente: ADAM GUSTAVO BRAZIL CARCINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Interceptações Telefônicas Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADAM GUSTAVO BRAZIL CARCINEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 inadequação da via impetratória após reapreciação da matéria em sentença

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que reaprecia a matéria discutida no habeas corpus, há perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus e inadequado o exame da nulidade das interceptações telefônicas nesta impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.