HC 858721 - DECISAO

HC 858721 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus, porque a exasperação da pena-base foi aplicada como fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, critério considerado proporcional e justificado; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: LINDOMAR MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

LINDOMAR MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de frações na fixação da pena-base (1/6, 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus, porque a exasperação da pena-base foi aplicada como fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, critério considerado proporcional e justificado; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.