HC 919469 - DECISAO

HC 919469 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo fixou regime inicial fechado com base em fundamentação idiossincrática de gravidade abstrata sem elementos concretos suficientes, não observando a necessidade de motivação idônea prevista na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). Como os pacientes são primários, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada de 6 anos e 8 meses, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; por isso, o habeas corpus foi, de ofício, concedido para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO MOURA FREITAS; Paciente: LEVI RODRIGUES GOMES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MOURA FREITAS

Paciente

LEVI RODRIGUES GOMES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo fixou regime inicial fechado com base em fundamentação idiossincrática de gravidade abstrata sem elementos concretos suficientes, não observando a necessidade de motivação idônea prevista na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). Como os pacientes são primários, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada de 6 anos e 8 meses, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal; por isso, o habeas corpus foi, de ofício, concedido para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor de TIAGO MOURA FREITAS e LEVI RODRIGUES GOMES DE SANTANA.
  • Intimem-se.