HC 918401 - DECISAO

HC 918401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública/efetividade da lei penal) e insuficiência das medidas cautelares diversas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção De Menores Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública/efetividade da lei penal) e insuficiência das medidas cautelares diversas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se