HC 918318 - DECISAO

HC 918318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outra impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a análise de mérito do aresto de origem concluiu pela licitude das diligências policiais (denúncia que levou à localização de mais de onze quilos de maconha, natureza permanente do delito e possibilidade de prisão em flagrante a qualquer tempo), pela suficiência das provas e pela correta dosimetria e regime, afastando as teses de nulidade e insuficiência probatória.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Reiteração De Pedido
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Parties

FABIO MACHADO ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude da prova da materialidade delitiva
  3. 3 insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outra impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a análise de mérito do aresto de origem concluiu pela licitude das diligências policiais (denúncia que levou à localização de mais de onze quilos de maconha, natureza permanente do delito e possibilidade de prisão em flagrante a qualquer tempo), pela suficiência das provas e pela correta dosimetria e regime, afastando as teses de nulidade e insuficiência probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.