HC 918426 - DECISAO

HC 918426 - DECISAO

Por se tratar de delito permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006) e havendo, conforme os autos, campana prévia, intenso fluxo de pessoas no local, fuga do paciente dispensando uma nécessaire e arma com munições e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes no interior da residência, presentes fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento do STF em RE 603.616/RO, restaram válidas as diligências e provas; assim, não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: ELIEZER PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada Liminarmente)
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

ELIEZER PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso sem mandado (RE 603.616/RO)
  3. 3 Validade das provas obtidas em diligência policial iniciada por denúncia anônima e seguida de campana

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006) e havendo, conforme os autos, campana prévia, intenso fluxo de pessoas no local, fuga do paciente dispensando uma nécessaire e arma com munições e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes no interior da residência, presentes fundadas razões que autorizam ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento do STF em RE 603.616/RO, restaram válidas as diligências e provas; assim, não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se