HC 919087 - DECISAO

HC 919087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, como a apreensão das quantidades de droga indicadas, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MONTE SELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MONTE SELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, como a apreensão das quantidades de droga indicadas, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal