HC 918723 - DECISAO

HC 918723 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão agravada apresentou fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico de faltas graves, reincidência em benefícios e risco de periculosidade), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame criminológico quando motivada; assim, o habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por não ser via adequada para substituir as vias recursais ordinárias.

Parties
Paciente: MARCOS PAZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos subjetivos para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão agravada apresentou fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico de faltas graves, reincidência em benefícios e risco de periculosidade), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame criminológico quando motivada; assim, o habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por não ser via adequada para substituir as vias recursais ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.