HC 918826 - DECISAO

HC 918826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que indeferiu a liminar no TJPI), incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: OSVANIR SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

OSVANIR SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação à revisão pelo Tribunal Superior
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que indeferiu a liminar no TJPI), incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.