HC 919278 - DECISAO

HC 919278 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição de recurso ao colegiado competente para o exaurimento da instância, razão pela qual a ordem não é conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANTERO AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência Por Videoconferência, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade De Audiência Por Videoconferência Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Suspensão De Habilitação

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ANTERO AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência (arts. 212 e 217 do CPP)
  3. 3 supressão de instância/exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição de recurso ao colegiado competente para o exaurimento da instância, razão pela qual a ordem não é conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.