HC 918721 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: BRUNA CAROLINE PIMENTEL SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome: Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA CAROLINE PIMENTEL SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.