HC 918823 - DECISAO

HC 918823 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIWELTON FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0803553-53.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Acesso Indevido a Celular, Provas Derivadas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Acesso Indevido a Celular Provas Derivadas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ELIWELTON FERNANDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0803553-53.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade de provas obtidas por acesso indevido ao celular
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.