HC 919057 - DECISAO

HC 919057 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e decidido por este Superior Tribunal porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e a Constituição Federal (art. 105, I, c) não atribui competência originária ao STJ para atos praticados por juízos singulares; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS THIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo 2ª Vara Federal da Comarca de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais

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Parties

MARCOS THIAGO FERREIRA

Paciente

Juízo 2ª Vara Federal da Comarca de Pouso Alegre/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de salvo-conduto para plantação de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e decidido por este Superior Tribunal porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e a Constituição Federal (art. 105, I, c) não atribui competência originária ao STJ para atos praticados por juízos singulares; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.