HC 919209 - DECISAO

HC 919209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria atacada (indeferimento liminar) não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, em juízo preliminar, o decreto prisional expôs fatos que justificam a custódia cautelar por risco de reiteração delitiva, e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem natureza peremptória segundo a jurisprudência do STJ, o que afasta reconhecimento automático de ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS JACOB RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS JACOB RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria atacada (indeferimento liminar) não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, em juízo preliminar, o decreto prisional expôs fatos que justificam a custódia cautelar por risco de reiteração delitiva, e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem natureza peremptória segundo a jurisprudência do STJ, o que afasta reconhecimento automático de ilegalidade da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.