HC 919668 - DECISAO

HC 919668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade do paciente; ademais, a matéria exigiria dilação probatória inadequada ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redimensionamento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Embriaguez Ao Volante
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que é vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade do paciente; ademais, a matéria exigiria dilação probatória inadequada ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.